HC 989976 - DECISAO

HC 989976 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares graves), e a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório nem para suprir instância recursal; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica indiscriminada e retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.

Parties
Paciente: WELDER LOPES CHAVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

WELDER LOPES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Presença de elementos concretos aptos a justificar a determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares graves), e a via do habeas corpus não é adequada para o reexame do conjunto fático-probatório nem para suprir instância recursal; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica indiscriminada e retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.