HC 990523 - DECISAO

HC 990523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente consistente em fuga), sendo esta hipótese compatível com a jurisprudência que admite perícia quando devidamente motivada, e ainda porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ de ofício, cabendo recurso próprio quando for o caso.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula N. 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula N. 439

Case Brief

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Parties

WESLEY LUIS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico baseada em falta disciplinar recente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente consistente em fuga), sendo esta hipótese compatível com a jurisprudência que admite perícia quando devidamente motivada, e ainda porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ de ofício, cabendo recurso próprio quando for o caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.