HC 978446 - ACORDAO

HC 978446 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito gravoso; por sua natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior (violação ao art. 5º, XL, CF e art. 2º do CP). Além disso, a ordem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta relativa à execução, em afronta à Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou análise da progressão sem a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito gravoso; por sua natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior (violação ao art. 5º, XL, CF e art. 2º do CP). Além disso, a ordem para realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta relativa à execução, em afronta à Súmula 439/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou análise da progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico