HC 991246 - DECISAO

HC 991246 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: além de não ter fundamentado concretamente a necessidade do exame criminológico, condicionando-se à gravidade abstrata e à longa pena, aplicou dispositivo da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores a essa lei; tal norma, segundo precedentes do STJ, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o réu. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigência de exame criminológico, liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação para condicionar progressão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: além de não ter fundamentado concretamente a necessidade do exame criminológico, condicionando-se à gravidade abstrata e à longa pena, aplicou dispositivo da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores a essa lei; tal norma, segundo precedentes do STJ, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o réu. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigência de exame criminológico, liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico
  • Determinar que o sentenciado retorne ao regime no qual se encontrava apenas até eventual análise por fatos supervenientes