HC 944550 - ACORDAO

HC 944550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente demonstradas nos autos, a desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a aplicação do princípio da insignificância não pode ser conhecida por este Tribunal quando não foi apreciada pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: SAULO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

SAULO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave que impede a progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância sem apreciação na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente demonstradas nos autos, a desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a aplicação do princípio da insignificância não pode ser conhecida por este Tribunal quando não foi apreciada pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou o reconhecimento administrativo da falta grave