HC 941902 - ACORDAO

HC 941902 - ACORDAO

Concedeu‑se o habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, por implicar novatio legis in pejus, não se aplica à execução de condenação por crime cometido antes de sua vigência, e porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade que autoriza atuação de ofício desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, por implicar novatio legis in pejus, não se aplica à execução de condenação por crime cometido antes de sua vigência, e porque o tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade que autoriza atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, afastando a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para condenação anterior à sua vigência