HC 943135 - ACORDAO

HC 943135 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada à execução de pena decorrente de crime cometido antes da vigência da lei; por isso a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, sem indicar elementos concretos da execução, contraria a jurisprudência do STJ e não se sustenta, devendo ser mantida a progressão concedida pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DON ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DON ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada pelo art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a condenações por crimes cometidos antes da vigência da lei
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada à execução de pena decorrente de crime cometido antes da vigência da lei; por isso a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, sem indicar elementos concretos da execução, contraria a jurisprudência do STJ e não se sustenta, devendo ser mantida a progressão concedida pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a progressão de regime independente da realização de exame criminológico