HC 964800 - ACORDAO

HC 964800 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para impor, como regra geral, a realização do exame criminológico, por configurar novatio legis in pejus; assim, a exigência do exame somente se justifica mediante decisão motivada com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena, nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência pacificada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e restabelecida a decisão que afastou a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito ou na probabilidade de reincidência, sem elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para impor, como regra geral, a realização do exame criminológico, por configurar novatio legis in pejus; assim, a exigência do exame somente se justifica mediante decisão motivada com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena, nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência pacificada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e restabelecida a decisão que afastou a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e afastou a exigência de exame criminológico