HC 992279 - DECISAO

HC 992279 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não continham cópia da decisão do juízo da execução, circunstância que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo obrigatório à defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente/beneficiário: LEANDRO LUIS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001022-14.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Obrigação De Instrução Documental
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Obrigação De Instrução Documental

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Parties

LEANDRO LUIS LOPES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001022-14.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Verossimilhança das alegações sem a necessária documentação
  3. 3 Se a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não continham cópia da decisão do juízo da execução, circunstância que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo obrigatório à defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.