HC 967338 - ACORDAO

HC 967338 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; ademais, a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir é inidônea para obrigar a realização do exame criminológico, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou tal exigência e determinou-se a avaliação do pedido de progressão de regime independentemente da perícia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) constitui novatio legis in pejus e se sua aplicação imediata é constitucional
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir é idônea para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; ademais, a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir é inidônea para obrigar a realização do exame criminológico, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou tal exigência e determinou-se a avaliação do pedido de progressão de regime independentemente da perícia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e determinar a avaliação do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.