AREsp 2775327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime depende do revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e atestado de bom comportamento), entenderam pela mitigação da falta e pela existência do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JANDERSON MARCOLINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 112 Lei Nº 7.210/1984
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 28 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JANDERSON MARCOLINO DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de nova falta grave (decorrente de fato desclassificado para art. 28 da Lei 11.343/2006) impede a progressão de regime
  2. 2 Se é possível o reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime depende do revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e atestado de bom comportamento), entenderam pela mitigação da falta e pela existência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.