HC 992435 - DECISAO

HC 992435 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao determinar-se a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade de norma mais gravosa e aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao determinar-se a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.