HC 992670 - DECISAO

HC 992670 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à nova redação legal, à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena a cumprir; a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008798-84.2024.8.26.0041, DEECRIM 10ª RAJ, Sorocaba/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à nova redação legal, à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena a cumprir; a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008798-84.2024.8.26.0041, DEECRIM 10ª RAJ, Sorocaba/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0000262-65.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008798-84.2024.8.26.0041, DEECRIM 10ª RAJ, Sorocaba/SP