HC 992556 - DECISAO

HC 992556 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento do apenado (falta grave por abandono do regime semiaberto) e em jurisprudência do STJ que admite exame quando existirem elementos concretos que afastem o requisito subjetivo; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JEAN DE JESUS TELES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Jurisprudência Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Motivação Da Decisão

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Parties

JEAN DE JESUS TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundamentação idônea relacionada ao comportamento carcerário para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento do apenado (falta grave por abandono do regime semiaberto) e em jurisprudência do STJ que admite exame quando existirem elementos concretos que afastem o requisito subjetivo; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.