HC 979662 - ACORDAO

HC 979662 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação da obrigação de realização do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 aos delitos ocorridos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame somente é admissível quando houver decisão motivada que demonstre sua imprescindibilidade, em observância à Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ednei dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ednei dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a delitos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação da obrigação de realização do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 aos delitos ocorridos antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame somente é admissível quando houver decisão motivada que demonstre sua imprescindibilidade, em observância à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto