HC 993889 - DECISAO

HC 993889 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução da pena, baseando-se apenas em lei posterior, gravidade abstrata dos crimes, longa pena e reincidência; assim, não se justificou a obstação do benefício, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLADYSON CRISTIAN FERMINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLADYSON CRISTIAN FERMINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução da pena, baseando-se apenas em lei posterior, gravidade abstrata dos crimes, longa pena e reincidência; assim, não se justificou a obstação do benefício, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.