HC 993885 - DECISAO

HC 993885 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível. Além disso, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; porém, independentemente da nova lei, o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz da execução quando houver motivação concreta e peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ), como multirreincidência e falta disciplinar grave, cabendo ao magistrado fundamentar a necessidade da perícia. Com base nesses entendimentos, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON SINHORELLI; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBERSON SINHORELLI

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível. Além disso, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; porém, independentemente da nova lei, o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz da execução quando houver motivação concreta e peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ), como multirreincidência e falta disciplinar grave, cabendo ao magistrado fundamentar a necessidade da perícia. Com base nesses entendimentos, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se