REsp 2164326 - DECISAO

REsp 2164326 - DECISAO

Devidamente prequestionada a matéria, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no presente caso, o último requisito foi o subjetivo, atestado por exame criminológico, de modo que a data do referido exame constitui a data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1.165
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Tema Repetitivo 1.165

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de futura progressão de regime: a data em que foi preenchido o requisito objetivo ou a data em que foi preenchido (atestada) o requisito subjetivo mediante exame criminológico?

Ratio Decidendi

Devidamente prequestionada a matéria, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no presente caso, o último requisito foi o subjetivo, atestado por exame criminológico, de modo que a data do referido exame constitui a data-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico.
  • Publique-se.