HC 994584 - DECISAO

HC 994584 - DECISAO

Parties
Paciente: DAYANE REGINA MODESTO DAMIANO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência

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Parties

DAYANE REGINA MODESTO DAMIANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para determinação de exame criminológico