HC 995370 - DECISAO

HC 995370 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe reexame do conjunto probatório na via eleita e não se verificou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Progressão

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Parties

JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito à progressão de regime diante de histórico de faltas disciplinares graves
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe reexame do conjunto probatório na via eleita e não se verificou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.