HC 981379 - ACORDAO

HC 981379 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por força do princípio da irretroatividade da lei penal (CF/1988, art. 5º, XL) e do entendimento pacificado do STJ, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame sem elementos concretos da execução configura constrangimento ilegal, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus e a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ELISANDRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Norma Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ELISANDRO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a imposição do exame criminológico sem elementos concretos da execução configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por força do princípio da irretroatividade da lei penal (CF/1988, art. 5º, XL) e do entendimento pacificado do STJ, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame sem elementos concretos da execução configura constrangimento ilegal, justificando a manutenção da concessão do habeas corpus e a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.