HC 999529 - DECISAO

HC 999529 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a exigência do exame não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: NILSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

NILSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo na concessão de benefícios executórios
  2. 2 Alegado excesso de prazo na tramitação do pedido de livramento condicional
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a exigência do exame não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.