REsp 2217725 - DECISAO

REsp 2217725 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente; no caso concreto, o requisito subjetivo, com a expedição do Atestado de Conduta Carcerária, haja vista a natureza declaratória da decisão concessiva e o risco de prejuízo ao apenado pela mora jurisdicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sentenciado: DOUGLAS DE LIMA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Atestado De Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Atestado De Conduta Carcerária Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS DE LIMA SERPA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data de implementação do requisito objetivo ou a data em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão judicial que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e compatibilidade com princípios constitucionais (isonomia, dignidade)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente; no caso concreto, o requisito subjetivo, com a expedição do Atestado de Conduta Carcerária, haja vista a natureza declaratória da decisão concessiva e o risco de prejuízo ao apenado pela mora jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito; no caso, o subjetivo, com a expedição do Atestado de Conduta Carcerária.
  • Publique-se.