HC 994077 - ACORDAO

HC 994077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data de realização do exame favorável; assim, a data-base para a progressão de regime é a data em que o exame criminológico favorável foi efetuado, conforme art.112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

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Parties

DIOGO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quando deve ser fixada a data-base para progressão de regime prisional quando houve determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data de realização do exame favorável; assim, a data-base para a progressão de regime é a data em que o exame criminológico favorável foi efetuado, conforme art.112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.