HC 963755 - ACORDAO

HC 963755 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, sem indicar elementos concretos do caso que justificassem a medida; assim, houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIAM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, sem indicar elementos concretos do caso que justificassem a medida; assim, houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado WILLIAM DA SILVA