HC 972694 - ACORDAO

HC 972694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para agravar a execução de condenações anteriores, e porque a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização do exame criminológico foi fundada em elementos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência/faltas antigas) sem apontar fatos concretos do curso da execução aptos a justificar a medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico, sem fundamentação concreta, é válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para agravar a execução de condenações anteriores, e porque a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização do exame criminológico foi fundada em elementos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência/faltas antigas) sem apontar fatos concretos do curso da execução aptos a justificar a medida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico quando fundada apenas em gravidade abstrata, longevidade da pena ou reincidência, sem elementos concretos da execução