HC 1023914 - DECISAO

HC 1023914 - DECISAO

Não havendo indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a realização do exame criminológico, e tendo-se verificado que a decisão se apoiou apenas na retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (constitutiva de novatio legis in pejus), concluiu-se pela ilegalidade da exigência do exame; assim, foi concedida liminarmente a ordem para afastar tal exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: Renan Nascimento de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Renan Nascimento de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a realização do exame criminológico, e tendo-se verificado que a decisão se apoiou apenas na retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (constitutiva de novatio legis in pejus), concluiu-se pela ilegalidade da exigência do exame; assim, foi concedida liminarmente a ordem para afastar tal exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem.
  • Comunique-se.