HC 1024817 - DECISAO

HC 1024817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na instância originária, houve apenas apreciação do pedido liminar (sem julgamento do mérito), sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento deste Tribunal em casos de indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique mitigação dessa súmula; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 14.483/2024 (questão De Retroatividade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Lei N. 14.483/2024 (questão De Retroatividade)

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atuação do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar
  2. 2 Se a negativa de progressão para o regime aberto constitui constrangimento ilegal quando requisitos estariam preenchidos
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.483/2024 que exige exame criminológico (risco de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na instância originária, houve apenas apreciação do pedido liminar (sem julgamento do mérito), sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento deste Tribunal em casos de indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique mitigação dessa súmula; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.