HC 1011762 - ACORDAO

HC 1011762 - ACORDAO

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada a crimes anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus; ademais, a determinação do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução penal, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na possibilidade de reincidência. No caso concreto, a determinação do exame pautou-se em fundamentos inidôneos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a perícia e concedeu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na possibilidade de reincidência, sem elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada a crimes anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus; ademais, a determinação do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução penal, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na possibilidade de reincidência. No caso concreto, a determinação do exame pautou-se em fundamentos inidôneos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a perícia e concedeu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecendo a progressão da reeducanda ao regime aberto, sem perícia.