HC 1008645 - ACORDAO

HC 1008645 - ACORDAO

A nova exigência prevista no § 1º do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, acrescenta requisito que torna a norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto, não havendo elementos concretos da execução que justifiquem o exame criminológico, sua imposição configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a norma acrescida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se a ausência de elementos concretos da execução justifica a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A nova exigência prevista no § 1º do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, acrescenta requisito que torna a norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto, não havendo elementos concretos da execução que justifiquem o exame criminológico, sua imposição configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida liminarmente