HC 1032340 - DECISAO

HC 1032340 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; a impetração não pode substituir recurso próprio; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves e recentes (incluindo descumprimento de saída temporária e rompimento de tornozeleira eletrônica), justificando o indeferimento do pedido e a manutenção da decisão; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIANS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal +3 more

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Parties

WILLIANS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Validade e aplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e possibilidade de aplicação retroativa
  3. 3 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; a impetração não pode substituir recurso próprio; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves e recentes (incluindo descumprimento de saída temporária e rompimento de tornozeleira eletrônica), justificando o indeferimento do pedido e a manutenção da decisão; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.