HC 1013832 - DECISAO

HC 1013832 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e esta Corte Superior entende ser inadmissível tal utilização salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, prática de falta grave e pena longa), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: DORENILSON DE JESUS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001409-63.2025.8.26.0154); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Aplicação Temporal Da Lei Penal No Tempo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Aplicação Temporal Da Lei Penal No Tempo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DORENILSON DE JESUS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001409-63.2025.8.26.0154)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e esta Corte Superior entende ser inadmissível tal utilização salvo em caso de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (reincidência, prática de falta grave e pena longa), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.