REsp 2166890 - ACORDAO

REsp 2166890 - ACORDAO

Por exigir o art. 112 da Lei n. 7.210/1984 a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, a data-base é o dia em que for preenchido o último desses requisitos; se houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só estará cumprido na data do parecer técnico favorável, e a defesa, por não ter impugnado oportunamente a obrigatoriedade do exame, encontra-se preclusa de discutir tal obrigatoriedade neste momento.

Parties
Agravante: MARCEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Tema N. 1.165 Do STJ
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Tema N. 1.165 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (data-base) para progressão de regime
  2. 2 Momento de preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112/LEP
  3. 3 Obrigatoriedade e impugnação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 112 da Lei n. 7.210/1984 a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, a data-base é o dia em que for preenchido o último desses requisitos; se houver determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só estará cumprido na data do parecer técnico favorável, e a defesa, por não ter impugnado oportunamente a obrigatoriedade do exame, encontra-se preclusa de discutir tal obrigatoriedade neste momento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental