HC 1032979 - DECISAO

HC 1032979 - DECISAO

A Corte estadual e o Juízo das Execuções, com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e registro de prática de novo crime após anterior progressão), concluíram pela ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007083-18.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Análise De Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Análise De Histórico Prisional

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Parties

CICERO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007083-18.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo Juízo das Execuções e Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em elementos concretos do histórico prisional e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte estadual e o Juízo das Execuções, com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e registro de prática de novo crime após anterior progressão), concluíram pela ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.