HC 1023430 - DECISAO

HC 1023430 - DECISAO

Com a superveniência de nova decisão do juízo da execução penal, proferida em 25/6/2025, que indeferiu novo pedido de progressão de regime após a realização de exame criminológico, houve alteração fático-processual que tornou prejudicado o agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS VARGAS BONNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DENIS VARGAS BONNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por superveniência de fato superveniente
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Exame criminológico como requisito do benefício

Ratio Decidendi

Com a superveniência de nova decisão do juízo da execução penal, proferida em 25/6/2025, que indeferiu novo pedido de progressão de regime após a realização de exame criminológico, houve alteração fático-processual que tornou prejudicado o agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Agravo regimental desprovido