HC 1016719 - ACORDAO

HC 1016719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas em lei posterior, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal e exigindo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante (autor Do Agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrado / Agravado (paciente): TIAGO CAMARGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Da Decisão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (autor Do Agravo Regimental)

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Impetrado / Agravado (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata do crime e da longevidade da pena como fundamento para exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir a condenações por delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas em lei posterior, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal e exigindo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto