HC 1037688 - DECISAO

HC 1037688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e indicou-se a autoridade coatora de primeira instância.

Parties
Paciente: RENAN BUENO SILVA; Coatora: Juízo da DEECRIM 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processual Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

RENAN BUENO SILVA

Paciente

Juízo da DEECRIM 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos/SP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e indicou-se a autoridade coatora de primeira instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau