HC 999815 - ACORDAO

HC 999815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada não comprovou os requisitos específicos previstos no art. 112, § 3º, da LEP para progressão especial (mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência) e o Juízo de execução apontou existência de terceiros corresponsáveis pelos cuidados do idoso, matéria de natureza fática que não se admite reexaminar nesta Corte; ademais, a impetração pleiteou apenas retificação de cálculos (não prisão domiciliar), e a execução penal deve observar o princípio da legalidade.

Parties
Agravante: ANA PAULA ZAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial (art. 112, § 3º, Da Lep), Retificação De Cálculo Das Penas, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Especial (art. 112, § 3º, Da Lep) Retificação De Cálculo Das Penas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA ZAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, da LEP à apenada
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da apenada nos cuidados do idoso para concessão de progressão especial
  3. 3 Possibilidade de retificação de cálculos para fins de progressão após cumprimento de 1/8

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apenada não comprovou os requisitos específicos previstos no art. 112, § 3º, da LEP para progressão especial (mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência) e o Juízo de execução apontou existência de terceiros corresponsáveis pelos cuidados do idoso, matéria de natureza fática que não se admite reexaminar nesta Corte; ademais, a impetração pleiteou apenas retificação de cálculos (não prisão domiciliar), e a execução penal deve observar o princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada denegatória do habeas corpus.