HC 1022109 - DECISAO

HC 1022109 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar reformatio/novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição; além disso, no caso concreto os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime já estavam preenchidos segundo o juízo de primeiro grau (fração da pena cumprida e bom comportamento carcerário), de modo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar reformatio/novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL, da Constituição; além disso, no caso concreto os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime já estavam preenchidos segundo o juízo de primeiro grau (fração da pena cumprida e bom comportamento carcerário), de modo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução
  • Comunique-se