HC 1018848 - DECISAO

HC 1018848 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a progressão do paciente ao regime aberto, inexistindo interesse de agir para alterar a data-base; fundamentos jurisprudenciais aplicados incluem o Tema nº 28 do IRDR do TJSP e o Tema nº 1165 do STJ quanto à adoção da data do laudo pericial quando dúvidas subjetivas só se dirimem com o exame.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ AMANCIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Laudo Pericial Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Laudo Pericial Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WELLINGTON LUIZ AMANCIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão ao regime aberto deve ser a data da confecção do laudo pericial quando dúvidas subjetivas só são superadas com exame pericial
  2. 2 Se o laudo pericial constitui ou apenas declara a aptidão subjetiva do sentenciado para progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é prejudicado por perda superveniente do objeto quando o paciente já progrediu de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a progressão do paciente ao regime aberto, inexistindo interesse de agir para alterar a data-base; fundamentos jurisprudenciais aplicados incluem o Tema nº 28 do IRDR do TJSP e o Tema nº 1165 do STJ quanto à adoção da data do laudo pericial quando dúvidas subjetivas só se dirimem com o exame.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.