HC 1044618 - DECISAO

HC 1044618 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento da progressão, pois este assentou-se em elementos concretos da execução (faltas graves recentes, histórico de recidiva quando beneficiado) que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MELLO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO HENRIQUE MELLO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime ao semiaberto por preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares reabilitadas na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento da progressão, pois este assentou-se em elementos concretos da execução (faltas graves recentes, histórico de recidiva quando beneficiado) que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.