HC 1045295 - DECISAO

HC 1045295 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (duas prisões em flagrante durante o cumprimento da pena), de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORRAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em prática de novos delitos durante cumprimento da pena
  3. 3 Ônus da impetrante de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (duas prisões em flagrante durante o cumprimento da pena), de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.