HC 1044679 - DECISAO

HC 1044679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração, o que configuraria supressão de instância; contudo, decidiu‑se, de ofício, conceder a ordem para anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCIANO RICARDO COCCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da matéria
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RICARDO COCCIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para analisar incidente de execução penal relativo à progressão de regime
  2. 2 Se houve supressão de instância pelo Tribunal de origem ao não apreciar matéria suscitada
  3. 3 Se existe ilegalidade prima facie que autorize concessão da ordem sem esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração, o que configuraria supressão de instância; contudo, decidiu‑se, de ofício, conceder a ordem para anular o acórdão do tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da matéria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder, de ofício, a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade