HC 1045414 - DECISAO

HC 1045414 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, mas, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3012207-09.2025.8.26.0000, como entender de direito, e remeta os autos ao juízo de origem.

Parties
Paciente: SERGIO SLOBODTICOV; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3012207-09.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 647 a Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SERGIO SLOBODTICOV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, mas, diante da configuração de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3012207-09.2025.8.26.0000, como entender de direito, e remeta os autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3012207-09.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 3012207-09.2025.8.26.0000, como entender de direito.