HC 1046956 - DECISAO

HC 1046956 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos e na gravidade concreta dos delitos; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência, mas, mesmo sem a nova redação, é admissível a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada (Súmula 439), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS BALIEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 439 (stj), Súmula Vinculante 26 (stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Judicial Súmula 439 (stj) +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS BALIEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre crimes praticados antes da sua vigência
  3. 3 Quando é admissível a determinação de exame criminológico com base em fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos e na gravidade concreta dos delitos; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência, mas, mesmo sem a nova redação, é admissível a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada (Súmula 439), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.