HC 1042121 - ACORDAO

HC 1042121 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 é superada pois o Tribunal de origem já a afastou como novatio legis in pejus; a manutenção da determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares, longa pena a cumprir e prática de novo crime em 01/02/2021), justificando a avaliação técnica e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto; Decidido Em Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto; Decidido Em Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (exigência do exame criminológico)
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 é superada pois o Tribunal de origem já a afastou como novatio legis in pejus; a manutenção da determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência, faltas disciplinares, longa pena a cumprir e prática de novo crime em 01/02/2021), justificando a avaliação técnica e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.