HC 1051055 - DECISAO

HC 1051055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar o acolhimento de ofício; quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que a obrigatoriedade prevista na Lei nº 14.843/2024 alcança apenas crimes cometidos após sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus, e que o exame só pode ser exigido com fundamentação concreta, em observância às súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para crimes praticados na vigência da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar o acolhimento de ofício; quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que a obrigatoriedade prevista na Lei nº 14.843/2024 alcança apenas crimes cometidos após sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus, e que o exame só pode ser exigido com fundamentação concreta, em observância às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.