REsp 2234115 - ACORDAO

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Mantém-se a progressão de regime porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão quando comprovada ou presumida a hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931
Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime com pendência da pena de multa
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Presunção de hipossuficiência do egresso do sistema penitenciário

Ratio Decidendi

Mantém-se a progressão de regime porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão quando comprovada ou presumida a hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a progressão do regime do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa