AREsp 3042960 - DECISAO

AREsp 3042960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas constantes dos autos — histórico de delitos praticados com violência ou grave ameaça, prática de ameaça mesmo no sistema prisional (processo nº 0107847-02.2018.8.20.0001), confissão de vínculo com organização criminosa e exame criminológico que apontou ausência de autocrítica — restou comprovada a insuficiência do requisito subjetivo para a progressão de regime, sendo o atestado de boa conduta insuficiente para afastar tais elementos desfavoráveis.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Pertencimento a Organização Criminosa, Atestado De Conduta Carcerária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Pertencimento a Organização Criminosa Atestado De Conduta Carcerária

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico em face de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Efeito do pertencimento a organização criminosa na concessão de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas constantes dos autos — histórico de delitos praticados com violência ou grave ameaça, prática de ameaça mesmo no sistema prisional (processo nº 0107847-02.2018.8.20.0001), confissão de vínculo com organização criminosa e exame criminológico que apontou ausência de autocrítica — restou comprovada a insuficiência do requisito subjetivo para a progressão de regime, sendo o atestado de boa conduta insuficiente para afastar tais elementos desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.