AREsp 3021832 - DECISAO

AREsp 3021832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções fáticas suficientes; diante dessa deficiência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo o agravo não conhecido com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS YAGO MORAIS DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão De Regime, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão De Regime Recurso Especial Inadmitido Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS YAGO MORAIS DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (2/5 versus 3/5) em condenação anterior à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções fáticas suficientes; diante dessa deficiência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo o agravo não conhecido com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.